PEC Kamikaze: estado de emergência é 'peculiar' e inverte 'sentido democrático', diz consultoria da Câmara

Emenda já promulgada permite ampliar programas sociais no período eleitoral, o que antes era proibido. Medidas valem até dezembro; parecer aponta falta de estratégia para período seguinte. Nota técnica elaborada pela Consultoria da Câmara dos Deputados aponta problemas na decretação de um estado de emergência no país para viabilizar a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral – o que é vedado pela lei. O estado de emergência até o próximo dia 31 de dezembro foi definido pela "PEC Kamikaze", aprovada em rito acelerado pelo Congresso Nacional e promulgada nesta quinta-feira (14) em sessão com a presença do presidente Jair Bolsonaro. O parecer da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira foi elaborado a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O texto afirma que crises econômicas são um argumento “frágil” para a decretação de um estado de emergência, já que muitas vezes são "reforçadas por ações inadequadas ou intempestivas dos próprios agentes públicos". Além disso, os consultores consideram o estado de emergência uma solução “peculiar, com aplicação restrita tão somente aos benefícios nela”. “A PEC, ao criar o estado de emergência no final do mandato, com novas despesas, parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral”, afirma o documento. A emenda já promulgada amplia o valor pago até dezembro no Auxílio Brasil, além de criar benefícios específicos para caminhoneiros e taxistas pelo mesmo período. Para permitir a concessão dos programas, o texto decreta o estado de emergência no Brasil em decorrência da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados”, e também dos impactos sociais como uma consequência dessa disparada. A medida, na prática, abre caminho para um “drible” à legislação eleitoral – que impede a criação de novos benefícios em ano de eleições. Congresso promulga PEC que cria e amplia benefícios sociais a menos de 3 meses da eleição Aumento de preços 'não é novidade' Os consultores também contestam o argumento usado para a criação de um estado de emergência no Brasil. “Flutuação de preços de commodities e em especial do barril de petróleo não é novidade. Tais variações não podem ser consideradas necessariamente imprevisíveis. Nem mesmo quando decorrem de guerra em outros países”, aponta o documento. Eles ressaltam ainda que medidas excepcionais de gastos devem estar acompanhadas de estratégia “robusta e crível” de retorno à normalidade e de ajustes necessários para evitar eventos posteriores. “A falta de um planejamento sobre a saída da situação de emergência e a fragilização do teto fiscal deixam o País sem uma âncora fiscal capaz de sinalizar retomada econômica consistente adiante”, aponta o parecer da Câmara. O que define a emenda Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes — quando o governo ainda não cogitava patrocinar a medida—, a proposta que estabelece o estado de emergência neste ano prevê um gasto adicional de R$ 41,2 bilhões não previsto no Orçamento federal. Nesta quinta-feira (14), Guedes disse que a chamada "PEC Kamikaze" é, na verdade, a "PEC das Bondades". O texto abre caminho para uma série de benefícios. Veja abaixo: Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões). Depende da edição de MP; Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões). Ainda depende de regulamentação federal. A previsão é o pagamento ser feito mensalmente. Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão). Depende da edição de MP; Transporte de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões). Depende de regulamentação federal; Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões). Depende de regulamentação federal; Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações. Depende da edição de MP; Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. Depende de regulamentação estadual. PEC eleitoral é promulgada; entenda como ela será utilizada